1) É verbo usado com frequência em Direito Penal, especificamente em processos que apuram crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.
2) Tem o sentido de julgar, considerar inadequada uma denúncia, mesmo antes de remeter o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ex.: "O juiz, como presidente do tribunal do júri, pode pronunciar, impronunciar ou absolver sumariamente o acusado".
3) Enquanto o verbo pronunciar tem aplicação mais ampla, não se limitando à área penal, já impronunciar é um verbo específico da terminologia criminal, não servindo para ser portador de qualquer outro conteúdo semântico.
4) Acrescente-se, com Antonio Henriques e Maria Margarida de Andrade , a profunda diferença entre impronunciar ("verificar, de imediato, a ausência de provas para pronúncia") e despronunciar (que implica a "verificação posterior de dados insuficientes para a pronúncia", razão pela qual "esta deixou de existir").
5) Em outra obra, Antonio Henriques assim reforça a diferença: a) impronunciar – "não houve pronúncia por falta de base, de força, de fundamento; o indiciado não foi a julgamento"; b) despronunciar – "houve pronúncia; o indiciado foi a julgamento que, depois, se desfaz, acaba, cessa, sofre reforma".
6) Também buscando diferenciar ambos os verbos, anota Adalberto J. Kaspary que despronunciar é "alterar um julgamento anterior, em que o réu foi pronunciado", enquanto impronunciar é "julgar, desde logo, improcedente a denúncia ou queixa contra o indiciado, determinando a sua soltura".
7) Muito embora sejam empregados com frequência nos meios jurídicos e forenses, raro é o uso de ambos os verbos – impronunciar e despronunciar –nos textos legais: a) "A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada" (CPP, art. 376); b) "Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança" (CPP, art. 555); c) "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... que pronunciar ou impronunciar o réu" (CPP, art. 581, IV); d) "Mantém-se a culpa formada até à decisão final, a não ser que em qualquer recurso o arguido seja despronunciado ou absolvido" (CPP português, art. 308º, § 3º).
8) E se esclareça que ambos os verbos – despronunciar e impronunciar – encontram-se registrados pelo VOLP, da ABL, que é o veículo oficialmente incumbido de determinar quais palavras integram, de modo efetivo, nosso idioma, o que significa que o uso de ambos está oficialmente autorizado entre nós.
Improver ou desprover?
Trata-se do prefixo latino in-, de valor negativo, que tem servido para criar muitas celeumas, sobretudo no ambiente forense. É que, no processo de composição das palavras, ele não pode se unir a qualquer elemento. Aceita-se a união tão somente com substantivos, adjetivos e advérbios. Note os exemplos:
In + felicidade (substantivo) = infelicidade;
In + feliz (adjetivo) = infeliz;
In + felizmente (advérbio) = infelizmente.
De modo curioso, nota-se que o prefixo mencionado pode se transformar em im-, como se observa nas formações apresentadas no título do artigo:
In + provido (adjetivo) = improvido
In + mexível (adjetivo) = imexível
Ou, ainda, com outras palavras:
In + merecido (adjetivo) = imerecido
In + pagável (adjetivo) = impagável
A propósito, enquanto se aceitam, no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) - o veículo que oficialmente determina o que existe e o que não existe em nosso idioma - os termos imerecido e impagável, não se toleram as esdrúxulas formações "imerecer" e "impagar". Qual o motivo?
O prefixo in- não serve para criar verbos! Em tempo, não se encontram dicionarizados, por exemplo, verbos como "inaplicar", "induvidar" e "inexigir" (mas se admitem, respectivamente, inaplicável, induvidoso e inexigido). Aliás, da mesma forma, devem ser rechaçadas as mirabolantes formações "inacolho o pedido", "inaplico o dispositivo" ou, ainda, "verbas impagas" ("inacolher", "inaplicar" e "impagar" não existem!)
Em caráter excepcional, admitem-se alguns verbos com a referida formação condenável "in + verbo". Tais "exceções" encontram guarida no VOLP. São bons exemplos: incapacitar, inutilizar, inexistir, inadmitir, inabilitar, inadimplir, imortalizar, inobservar, inalienar, impermeabilizar, impossibilitar, improceder, impronunciar, impunir, entre outros. Trata-se de verbos aceitos.
Na análise de palavras que se iniciam pelo prefixo in-, um vocábulo que avoca reflexão é "inobstante". Trata-se de termo de largo uso nos textos jurídicos, na acepção de "apesar de, embora, conquanto". O detalhe é que a palavra não está dicionarizada! Desse modo, em seu lugar, recomendamos que se utilizem as formas vernáculas não obstante ou nada obstante.
Uma pergunta, entretanto, faz-se necessária: o vocábulo, à luz do processo de formação de palavras, é aceitável? A resposta é afirmativa, pois temos em "inobstante" a fusão do prefixo (in-) com um adjetivo (obstante), dando ensejo a uma regular formação de palavras. Em termos simples, pode-se assegurar que "inobstante" é um bom e honesto neologismo! Todavia, como o termo não é aceito pelo VOLP, ficamos obrigados a substituí-lo pelas expressões sucedâneas, apresentadas em epígrafe, a saber: não obstante ou nada obstante.
E quanto ao termo "imexível"?
O ex-ministro do Trabalho do governo Collor, Antonio Rogério Magri, ganhou fama com o termo "imexível". Afirmou, no início da década de 90, que "o direito de greve é `imexível´." (Diário do Passado, 04.03.1991).
Frise-se que o termo é o resultado da fusão do prefixo negativo (in-) com o adjetivo (mexível), obedecendo aos cânones morfológicos da Língua Portuguesa.
Com efeito, a palavra "imexível", criada pelo ex-ministro, é de formação regular, seguindo o mesmo processo de concepção de palavras vernáculas como "intocável", "indiscutível", "insubstituível", "infalível", "ilegível" - sem a necessidade de nos alongarmos nos exemplos.
Os teóricos denominam o fenômeno de "neologismo léxico", que ocorre com a formação de um termo original, concebido a partir das estruturas preestabelecidas da Língua Portuguesa. Um termo que nasce da virtualidade ou potencialidade do idioma.
O ex-sindicalista semeou uma palavra, mas colheu constrangimento. Talvez porque não fosse um João Guimarães Rosa, de cuja respeitável pena exsurgiram centenas de neologismos, que não causavam maiores celeumas... O povo não perdoou a falta de "autoridade linguística" do ex-sindicalista! Precipitação demasiada, a nosso ver. Sua sacada neológica virou chacota nacional, sem o merecer. Seu pecado foi ter se valido, à época, de termo não constante do dicionário...
Hoje, a história provou que o político, além de criativo, tinha toda a razão. A palavra, de esporádica passou a ser "institucionalizada" - e foi dicionarizada! -, integrando o rol de termos do dicionário Houaiss, desde 2001. O VOLP também a chancelou. Como já dizia Machado de Assis, o termo "ganhou cidadania".
Curiosamente, a perseguição à palavra parecia não ter fim. Em publicação datada de 17 de setembro de 2003, na Revista Isto É, leu-se o seguinte fragmento: "No horizonte da reforma ministerial, recorrendo ao neologismo do ex-ministro Rogério Magri, Lula frisou que só quatro ministros são "e;imexíveis"e; ". Pergunta-se: a palavra veio separada por aspas (no caso, aspetas) por qual motivo, se já estava dicionarizada há um bom tempo!? O que significam ou querem significar tais aspas?
Ora, devemos ficar atentos ao constante e natural "movimento lexical" que abre alas a palavras aqui, fechando portas para outras acolá, que resvalam para o desuso. Tenho dito que a função de um dicionário é mais refletir a linguagem do falante, e menos servir como atestado de validade vocabular.
Evanildo Bechara, aliás, cita Fernão de Oliveira - o primeiro a gramaticalizar, no século XVI, o português que nós herdamos -, para quem "a língua é o que os falantes fazem dela".
Passemos, finalmente, ao termo "improvido".
É sabido que o verbo "prover", entre outros significados, tem a acepção de "receber para discussão e deferir um recurso". Em termos simples, equivale a "dar provimento a".
Não é incomum, todavia, encontrarmos nos textos jurídicos a negação de tal verbo por meio do uso do prefixo in-. Escrevem-se frases como "a Turma "e;improveu"e; o recurso" ou, ainda, "o recurso foi "e;improvido"e; pela Turma". Estariam adequadas tais construções? Sem dúvida, não.
Como já se deixou claro aqui, o prefixo in-, como regra, não serve para criar verbos! É errôneo, destarte, o uso de "improver" e até de "improvimento". Não são termos dicionarizados! Todavia, o VOLP, em sua 5ª edição, abona, com exclusivismo, o adjetivo "improvido", na acepção de "sem provimento". Pode-se afirmar, assim, que "o recurso foi "e;improvido"e;", mas não se pode dizer que "ele havia "e;improvido"e; o recurso". No primeiro caso, mostra-se como adjetivo; no segundo, como verbo.
Desse modo, recomendamos que se utilize, substitutivamente, o verbo "desprover". Este admite tanto o adjetivo desprovido como o substantivo desprovimento.
A título de curiosidade, observe as vernáculas conjugações verbais de "desprover":
- O magistrado desproveu o recurso ontem. (e não "improveu");
- Ontem eu desprovi o recurso. (e não "improvi");
- Espero que nós desprovejamos o recurso. (e não "improvejamos");
- Eu desprovejo o recurso. (e não "improvejo");
- Eles desproveem o recurso. (e não "improveem") [já com a atualização do Acordo Ortográfico]
Diante do exposto, a resposta à indagação que serviu como título do presente artigo torna-se simples. A frase "O recurso improvido tornou-se imexível" apresenta-se perfeita. O termos dicionarizados "improvido", como adjetivo, e "imexível", de há muito dicionarizado, ofertam a ideia na frase de que "o recurso sem provimento tornou-se inalterado".
De tudo, algo ficou claro: o estudo do prefixo "in-" é inescapavelmente indispensável! Ou seria infalivelmente ininteligente? É melhor sermos infensos à incerteza, à insegurança e à insensatez...
2) Tem o sentido de julgar, considerar inadequada uma denúncia, mesmo antes de remeter o acusado para julgamento pelo Tribunal do Júri. Ex.: "O juiz, como presidente do tribunal do júri, pode pronunciar, impronunciar ou absolver sumariamente o acusado".
3) Enquanto o verbo pronunciar tem aplicação mais ampla, não se limitando à área penal, já impronunciar é um verbo específico da terminologia criminal, não servindo para ser portador de qualquer outro conteúdo semântico.
4) Acrescente-se, com Antonio Henriques e Maria Margarida de Andrade , a profunda diferença entre impronunciar ("verificar, de imediato, a ausência de provas para pronúncia") e despronunciar (que implica a "verificação posterior de dados insuficientes para a pronúncia", razão pela qual "esta deixou de existir").
5) Em outra obra, Antonio Henriques assim reforça a diferença: a) impronunciar – "não houve pronúncia por falta de base, de força, de fundamento; o indiciado não foi a julgamento"; b) despronunciar – "houve pronúncia; o indiciado foi a julgamento que, depois, se desfaz, acaba, cessa, sofre reforma".
6) Também buscando diferenciar ambos os verbos, anota Adalberto J. Kaspary que despronunciar é "alterar um julgamento anterior, em que o réu foi pronunciado", enquanto impronunciar é "julgar, desde logo, improcedente a denúncia ou queixa contra o indiciado, determinando a sua soltura".
7) Muito embora sejam empregados com frequência nos meios jurídicos e forenses, raro é o uso de ambos os verbos – impronunciar e despronunciar –nos textos legais: a) "A decisão que impronunciar ou absolver o réu fará cessar a aplicação provisória da interdição anteriormente determinada" (CPP, art. 376); b) "Quando, instaurado processo por infração penal, o juiz, absolvendo ou impronunciando o réu, reconhecer a existência de qualquer dos fatos previstos no art. 14 ou no art. 27 do Código Penal, aplicar-lhe-á, se for caso, medida de segurança" (CPP, art. 555); c) "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: ... que pronunciar ou impronunciar o réu" (CPP, art. 581, IV); d) "Mantém-se a culpa formada até à decisão final, a não ser que em qualquer recurso o arguido seja despronunciado ou absolvido" (CPP português, art. 308º, § 3º).
8) E se esclareça que ambos os verbos – despronunciar e impronunciar – encontram-se registrados pelo VOLP, da ABL, que é o veículo oficialmente incumbido de determinar quais palavras integram, de modo efetivo, nosso idioma, o que significa que o uso de ambos está oficialmente autorizado entre nós.
Improver ou desprover?
Trata-se do prefixo latino in-, de valor negativo, que tem servido para criar muitas celeumas, sobretudo no ambiente forense. É que, no processo de composição das palavras, ele não pode se unir a qualquer elemento. Aceita-se a união tão somente com substantivos, adjetivos e advérbios. Note os exemplos:
In + felicidade (substantivo) = infelicidade;
In + feliz (adjetivo) = infeliz;
In + felizmente (advérbio) = infelizmente.
De modo curioso, nota-se que o prefixo mencionado pode se transformar em im-, como se observa nas formações apresentadas no título do artigo:
In + provido (adjetivo) = improvido
In + mexível (adjetivo) = imexível
Ou, ainda, com outras palavras:
In + merecido (adjetivo) = imerecido
In + pagável (adjetivo) = impagável
A propósito, enquanto se aceitam, no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) - o veículo que oficialmente determina o que existe e o que não existe em nosso idioma - os termos imerecido e impagável, não se toleram as esdrúxulas formações "imerecer" e "impagar". Qual o motivo?
O prefixo in- não serve para criar verbos! Em tempo, não se encontram dicionarizados, por exemplo, verbos como "inaplicar", "induvidar" e "inexigir" (mas se admitem, respectivamente, inaplicável, induvidoso e inexigido). Aliás, da mesma forma, devem ser rechaçadas as mirabolantes formações "inacolho o pedido", "inaplico o dispositivo" ou, ainda, "verbas impagas" ("inacolher", "inaplicar" e "impagar" não existem!)
Em caráter excepcional, admitem-se alguns verbos com a referida formação condenável "in + verbo". Tais "exceções" encontram guarida no VOLP. São bons exemplos: incapacitar, inutilizar, inexistir, inadmitir, inabilitar, inadimplir, imortalizar, inobservar, inalienar, impermeabilizar, impossibilitar, improceder, impronunciar, impunir, entre outros. Trata-se de verbos aceitos.
Na análise de palavras que se iniciam pelo prefixo in-, um vocábulo que avoca reflexão é "inobstante". Trata-se de termo de largo uso nos textos jurídicos, na acepção de "apesar de, embora, conquanto". O detalhe é que a palavra não está dicionarizada! Desse modo, em seu lugar, recomendamos que se utilizem as formas vernáculas não obstante ou nada obstante.
Uma pergunta, entretanto, faz-se necessária: o vocábulo, à luz do processo de formação de palavras, é aceitável? A resposta é afirmativa, pois temos em "inobstante" a fusão do prefixo (in-) com um adjetivo (obstante), dando ensejo a uma regular formação de palavras. Em termos simples, pode-se assegurar que "inobstante" é um bom e honesto neologismo! Todavia, como o termo não é aceito pelo VOLP, ficamos obrigados a substituí-lo pelas expressões sucedâneas, apresentadas em epígrafe, a saber: não obstante ou nada obstante.
E quanto ao termo "imexível"?
O ex-ministro do Trabalho do governo Collor, Antonio Rogério Magri, ganhou fama com o termo "imexível". Afirmou, no início da década de 90, que "o direito de greve é `imexível´." (Diário do Passado, 04.03.1991).
Frise-se que o termo é o resultado da fusão do prefixo negativo (in-) com o adjetivo (mexível), obedecendo aos cânones morfológicos da Língua Portuguesa.
Com efeito, a palavra "imexível", criada pelo ex-ministro, é de formação regular, seguindo o mesmo processo de concepção de palavras vernáculas como "intocável", "indiscutível", "insubstituível", "infalível", "ilegível" - sem a necessidade de nos alongarmos nos exemplos.
Os teóricos denominam o fenômeno de "neologismo léxico", que ocorre com a formação de um termo original, concebido a partir das estruturas preestabelecidas da Língua Portuguesa. Um termo que nasce da virtualidade ou potencialidade do idioma.
O ex-sindicalista semeou uma palavra, mas colheu constrangimento. Talvez porque não fosse um João Guimarães Rosa, de cuja respeitável pena exsurgiram centenas de neologismos, que não causavam maiores celeumas... O povo não perdoou a falta de "autoridade linguística" do ex-sindicalista! Precipitação demasiada, a nosso ver. Sua sacada neológica virou chacota nacional, sem o merecer. Seu pecado foi ter se valido, à época, de termo não constante do dicionário...
Hoje, a história provou que o político, além de criativo, tinha toda a razão. A palavra, de esporádica passou a ser "institucionalizada" - e foi dicionarizada! -, integrando o rol de termos do dicionário Houaiss, desde 2001. O VOLP também a chancelou. Como já dizia Machado de Assis, o termo "ganhou cidadania".
Curiosamente, a perseguição à palavra parecia não ter fim. Em publicação datada de 17 de setembro de 2003, na Revista Isto É, leu-se o seguinte fragmento: "No horizonte da reforma ministerial, recorrendo ao neologismo do ex-ministro Rogério Magri, Lula frisou que só quatro ministros são "e;imexíveis"e; ". Pergunta-se: a palavra veio separada por aspas (no caso, aspetas) por qual motivo, se já estava dicionarizada há um bom tempo!? O que significam ou querem significar tais aspas?
Ora, devemos ficar atentos ao constante e natural "movimento lexical" que abre alas a palavras aqui, fechando portas para outras acolá, que resvalam para o desuso. Tenho dito que a função de um dicionário é mais refletir a linguagem do falante, e menos servir como atestado de validade vocabular.
Evanildo Bechara, aliás, cita Fernão de Oliveira - o primeiro a gramaticalizar, no século XVI, o português que nós herdamos -, para quem "a língua é o que os falantes fazem dela".
Passemos, finalmente, ao termo "improvido".
É sabido que o verbo "prover", entre outros significados, tem a acepção de "receber para discussão e deferir um recurso". Em termos simples, equivale a "dar provimento a".
Não é incomum, todavia, encontrarmos nos textos jurídicos a negação de tal verbo por meio do uso do prefixo in-. Escrevem-se frases como "a Turma "e;improveu"e; o recurso" ou, ainda, "o recurso foi "e;improvido"e; pela Turma". Estariam adequadas tais construções? Sem dúvida, não.
Como já se deixou claro aqui, o prefixo in-, como regra, não serve para criar verbos! É errôneo, destarte, o uso de "improver" e até de "improvimento". Não são termos dicionarizados! Todavia, o VOLP, em sua 5ª edição, abona, com exclusivismo, o adjetivo "improvido", na acepção de "sem provimento". Pode-se afirmar, assim, que "o recurso foi "e;improvido"e;", mas não se pode dizer que "ele havia "e;improvido"e; o recurso". No primeiro caso, mostra-se como adjetivo; no segundo, como verbo.
Desse modo, recomendamos que se utilize, substitutivamente, o verbo "desprover". Este admite tanto o adjetivo desprovido como o substantivo desprovimento.
A título de curiosidade, observe as vernáculas conjugações verbais de "desprover":
- O magistrado desproveu o recurso ontem. (e não "improveu");
- Ontem eu desprovi o recurso. (e não "improvi");
- Espero que nós desprovejamos o recurso. (e não "improvejamos");
- Eu desprovejo o recurso. (e não "improvejo");
- Eles desproveem o recurso. (e não "improveem") [já com a atualização do Acordo Ortográfico]
Diante do exposto, a resposta à indagação que serviu como título do presente artigo torna-se simples. A frase "O recurso improvido tornou-se imexível" apresenta-se perfeita. O termos dicionarizados "improvido", como adjetivo, e "imexível", de há muito dicionarizado, ofertam a ideia na frase de que "o recurso sem provimento tornou-se inalterado".
De tudo, algo ficou claro: o estudo do prefixo "in-" é inescapavelmente indispensável! Ou seria infalivelmente ininteligente? É melhor sermos infensos à incerteza, à insegurança e à insensatez...
Nenhum comentário:
Postar um comentário